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RejeitadaXV · J 69
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 125889
Rejeitado
A favorBE · CH
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoL · PAN · PCP