PendenteXV · R 47

Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela remuneratória única com vista a assegurar rendimentos e níveis de proporcionalidade

Entrada 05/05/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 47/XV — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela… · Hemiciclo