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AprovadaXV · J 59
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 104625
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.