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PendenteXV · J 45

Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares

Entrada 14/04/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/04/2022

50

Publicação

14/04/2022

20

Admissão

19/04/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

19/04/2022

21

Anúncio

20/04/2022

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 45/XV — Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos… · Hemiciclo