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AprovadaXV · J 40
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 93084
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento
Admissão Proposta de Alteração
Votação na generalidade
Votação 126162
Aprovado
A favorIL · L · PAN · PSD
ContraBE · CH · PCP
AbstençãoPS
Votação na generalidade
Votação 126163
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH · PCP
AbstençãoPSD
Votação na especialidade
Votação 126379
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126380
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126381
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126382
Rejeitado
A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126383
Rejeitado
A favorIL · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126384
Rejeitado
A favorCH · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL
Votação 126385
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
Votação 126386
Aprovado
A favorIL · L · PS
ContraCH · PAN · PCP
AbstençãoBE · PSD
Votação 126387
Rejeitado
A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 126388
Rejeitado
A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126389
Rejeitado
A favorIL · L · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 126390
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 126164