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RejeitadaXV · J 34
Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Publicação em Separata
Votação na generalidade
Votação 92901
Rejeitado
A favorCH · IL · PSD
ContraBE · L · PAN · PS
AbstençãoPCP