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RejeitadaXV · J 23

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

Entrada 03/04/2022Última atualização 15/12/2022Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/04/2022

50

Publicação

05/04/2022

20

Admissão

08/04/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

08/04/2022

21

Anúncio

13/04/2022

190

Discussão generalidade

15/12/2022

250

Votação na generalidade

15/12/2022

Votação 103747

Rejeitado

15/12/2022

A favorCH

ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoPSD

Projeto de lei 23/XV — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e… · Hemiciclo