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XV · J 12
Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções
Entrada
30/03/2022
Última atualização
25/03/2024
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
30/03/2022
50
Publicação
30/03/2022
20
Admissão
08/04/2022
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
08/04/2022
21
Anúncio
13/04/2022
649
Iniciativa Caducada
25/03/2024
Projeto de lei 12/XV — Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções · Hemiciclo