Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)

Entrada 29/03/2022Última atualização 09/08/2023Fase Regimento da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

29/03/2022

Publicação

29/03/2022

Admissão

08/04/2022

181

Baixa comissão para discussão

08/04/2022

Anúncio

13/04/2022

280

Requerimento avocação plenário

19/07/2023

Votação 115526

Aprovado

19/07/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

19/07/2023

Votação 115529

Aprovado

19/07/2023

A favorIL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoBE · CH

320

Votação final global

19/07/2023

Votação 115530

Aprovado

19/07/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

26/07/2023

368

Regimento (Publicação DAR)

01/08/2023

400

Envio INCM

01/08/2023

601

Regimento da AR (Publicação DR)

09/08/2023