Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
PendenteCH
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteCH
Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, com vista a evitar manobras dilatórias
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PendenteCH
Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção
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PendenteL
Pela transparência do modelo de inteligência artificial AMÁLIA e pela proteção dos direitos de autor e da comunicação social
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PendentePAN
Recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Acolhimento de Animais destinada à resposta coordenada em situações de emergência, catástrofe, maus-tratos e operações de resgate
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PendentePAN
Recomenda ao Governo a suspensão da atribuição de novas licenças para a criação de animais de companhia, o reforço da fiscalização dos criadores e a promoção da adoção responsável.
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AprovadaPAN
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Baixa comissão especialidade
RejeitadaCH
Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil
Votação final
PendenteCH
Pela criação de um mecanismo extrajudicial de indemnização das vítimas das vacinas contra a Covid-19
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PendentePCP
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Profissionais da GNR
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PendenteIL
Revoga o monopólio público na gestão de resíduos
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AprovadaPCP
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPCP
Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteCH
Reforça a proteção do património azulejar em Portugal, alterando o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteCH
Pela reabilitação urgente do setor dos registos
Baixa comissão para discussão
RejeitadaIL
Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado
Votação na generalidade
AprovadaCH
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Baixa comissão especialidade
PendenteCH
Criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
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PendenteCH
Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica
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RejeitadaIL
Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos
Votação na generalidade