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AprovadaXVII · J 702
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 193209
Aprovado
A favorCH · JPP · PAN · PS · PSD
ContraCDS-PP · PCP
AbstençãoBE · IL · L