Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2258 resultados
Aprovada
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Lei (Publicação DR)
AprovadaPS
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaPS
Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora
Votação Deliberação
PendentePS
Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional
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RejeitadaPS
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema
Votação Deliberação
AprovadaPSD
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
Lei (Publicação DR)
RejeitadaCH
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
Votação na generalidade
Aprovada
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Votação final global
AprovadaPS
Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaCH
Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
Resolução da AR (Publicação DR)
Aprovada
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Aprovada
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024
Resolução da AR (Publicação DR)
Aprovada
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024
Resolução da AR (Publicação DR)
Aprovada
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Lei (Publicação DR)
PendenteCH
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Aprovada
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)