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RejeitadaXVII · J 163
Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139717
Rejeitado
A favorPAN
ContraBE · CDS-PP · CH · IL · L · PS · PSD
AbstençãoJPP · PCP