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XVII · J 159
Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Entrada
12/08/2025
Última atualização
10/09/2025
Fase
Anúncio
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Percurso parlamentar
10
Entrada
12/08/2025
50
Publicação
12/08/2025
20
Admissão
27/08/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27/08/2025
21
Anúncio
10/09/2025
Projeto de lei 159/XVII — Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas… · Hemiciclo