AprovadaXVII · P 26

Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório

Entrada 12/08/2025Última atualização 31/10/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

225

Requerimento

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139828

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PSD
AbstençãoBE · L · PCP · PS
310

Votação na especialidade

Votação 139829

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PSD
AbstençãoBE · L · PCP · PS
320

Votação final global

Votação 139830

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PSD
AbstençãoBE · L · PCP · PS
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 26/XVII — Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações… · Hemiciclo