Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
RejeitadaPAN
Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P
Votação na generalidade
RejeitadaPAN
Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas
Votação na generalidade
PendentePCP
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Publicação em Separata
PendentePCP
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
Publicação em Separata
PendentePCP
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Publicação em Separata
RejeitadaL
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA
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RejeitadaPCP
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”
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RejeitadaL
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
Votação na generalidade
RejeitadaL
Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância
Votação na generalidade
AprovadaL
Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Votação final global
AprovadaL
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Votação na generalidade
AprovadaL
Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Votação na generalidade
AprovadaL
Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
Votação na generalidade
RejeitadaL
Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
Votação na generalidade
PendenteL
Reforço da resposta das Comunidades Terapêuticas
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PendenteL
Reforço dos recursos humanos nos serviços de Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD)
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RejeitadaIL
Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
Votação na generalidade
AprovadaCDS-PPPSD
Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila
Lei (Publicação DR)
AprovadaPSD
Recomenda ao Governo a salvaguarda do património imaterial do concelho da Guarda, com destaque especial ao Cobertor de Papa
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteCH
Recomenda ao Governo a implementação de creches e jardins de infância nas Unidades Locais de Saúde
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