AprovadaXVII · R 404

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Entrada 05/12/2025Última atualização 04/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 140297

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
AbstençãoCDS-PP
270

Baixa comissão especialidade

243

Apreciação

320

Votação final global

Votação 160595

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
AbstençãoCDS-PP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)