RejeitadaXVII · J 317

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno

Entrada 05/12/2025Última atualização 19/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 140260

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPS
190

Discussão generalidade

Projeto de lei 317/XVII — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas… · Hemiciclo