PendenteXVII · J 813
Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Entrada 20/10/2026Última atualização 21/10/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade