Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · R 710

Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR

Entrada 14/03/2026Última atualização 20/05/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

335

Votação Deliberação

Votação 171579

Aprovado

A favorCH · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoBE · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 710/XVII — Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações… · Hemiciclo