PendenteXVII · R 663

Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo

Entrada 03/03/2026Última atualização 18/03/2026Fase Baixa comissão para discussão

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

Projeto de resolução 663/XVII — Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e… · Hemiciclo