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AprovadaXVII · J 333
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Percurso parlamentar
Admissão
Anúncio
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação na generalidade
Votação 140283
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 140284
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 140286
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento dispensa redação final
Votação 140295
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.