AprovadaXVII · R 377

Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio

Entrada 27/11/2025Última atualização 03/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 140188

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · PAN · PSD
ContraIL · PCP
AbstençãoL · PS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140451

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · PAN · PSD
ContraIL · PCP
AbstençãoBE · JPP · L · PS
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

600

Resolução da AR (Publicação DR)