AprovadaXVII · R 376

Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português

Entrada 27/11/2025Última atualização 26/01/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 140106

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PSD
AbstençãoBE · IL · PCP · PS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140333

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · PAN · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · L · PS
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)