Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas

Entrada 10/10/2025Última atualização 06/02/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10/10/2025

14/10/2025

15/10/2025

243

16/10/2025

250

16/10/2025

Votação 139910

16/10/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PSD

ContraBE · L · PCP

AbstençãoPS

270

16/10/2025

320

09/01/2026

Votação 140454

09/01/2026

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

348

16/01/2026

400

04/02/2026

360

05/02/2026

600

06/02/2026