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AprovadaXVII · R 258

Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones

Entrada 03/09/2025Última atualização 22/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/09/2025

20

Admissão

09/09/2025

181

Baixa comissão para discussão

09/09/2025

21

Anúncio

10/09/2025

243

Apreciação

07/05/2026

250

Votação na generalidade

08/05/2026

Votação 171695

Aprovado

08/05/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PCP · PS · PSD

ContraPAN

270

Baixa comissão especialidade

08/05/2026

320

Votação final global

19/06/2026

Votação 172260

Aprovado

19/06/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PCP · PS · PSD

ContraPAN

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

01/07/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

17/07/2026

400

Envio INCM

17/07/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

22/07/2026