Hemiciclo
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PendenteXVII · J 155

Implementa medidas de proteção e socorro animal em situações de emergência, alterando a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril

Entrada 05/08/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 155/XVII — Implementa medidas de proteção e socorro animal em situações de emergência… · Hemiciclo