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RejeitadaXVII · J 154
Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 170794
Rejeitado
A favorCDS-PP · CH
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoJPP · PSD