AprovadaXVII · J 153

Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional

Entrada 01/08/2025Última atualização 19/08/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

243

Apreciação

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171893

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · PAN · PS
AbstençãoCDS-PP · IL · L · PCP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 172592

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoL · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 153/XVII — Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o… · Hemiciclo