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AprovadaXVII · J 137

Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural

Entrada 23/07/2025Última atualização 14/07/2026Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

23/07/2025

Admissão

25/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

25/07/2025

Anúncio

10/09/2025

Publicação

23/09/2025

190

Discussão generalidade

06/03/2026

250

Votação na generalidade

06/03/2026

Votação 170975

Aprovado

06/03/2026

A favorJPP · L · PAN · PS

ContraCH

AbstençãoBE · CDS-PP · IL · PCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

06/03/2026

320

Votação final global

08/05/2026

Votação 171750

Aprovado

08/05/2026

A favorCDS-PP · IL · JPP · PS · PSD

ContraCH

AbstençãoBE · L · PAN · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

18/05/2026

350

Decreto (Publicação)

03/06/2026

370

Envio para promulgação

11/06/2026

380

Promulgação

30/06/2026

390

Referenda

03/07/2026

400

Envio INCM

08/07/2026

580

Lei (Publicação DR)

14/07/2026