PendenteXVII · R 196

Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade

Entrada 23/07/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 196/XVII — Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação… · Hemiciclo