PendenteXVII · J 127

Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo

Entrada 17/07/2025Última atualização 17/07/2025Fase Publicação

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

50

Publicação

Projeto de lei 127/XVII — Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha… · Hemiciclo