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AprovadaXVII · R 184

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos

Entrada 15/07/2025Última atualização 04/12/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

15/07/2025

50

Publicação

15/07/2025

20

Admissão

16/07/2025

181

Baixa comissão para discussão

16/07/2025

21

Anúncio

17/07/2025

181

Baixa comissão para discussão

17/09/2025

250

Votação na generalidade

26/09/2025

Votação 139772

Aprovado

26/09/2025

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS

ContraPCP

AbstençãoCDS-PP · IL · PSD

270

Baixa comissão especialidade

26/09/2025

320

Votação final global

28/10/2025

Votação 140041

Aprovado

28/10/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

07/11/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

04/12/2025

400

Envio INCM

04/12/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

04/12/2025

Projeto de resolução 184/XVII — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património… · Hemiciclo