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PendenteXVII · J 123

Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos

Entrada 10/07/2025Última atualização 16/07/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 123/XVII — Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos · Hemiciclo