AprovadaXVII · J 110

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Entrada 04/07/2025Última atualização 28/01/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139167

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
270

Baixa comissão especialidade

173

Parecer da ALRAM

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140208

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 110/XVII — Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”)… · Hemiciclo