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RejeitadaXVII · R 138
Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
Percurso parlamentar
Publicação
Apreciação
Admissão
Anúncio
Votação na generalidade
Votação 139160
Rejeitado
A favorCH · JPP
ContraCDS-PP · L · PSD
AbstençãoBE · IL · PAN · PCP · PS