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PendenteXVII · J 82

Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos

Entrada 02/07/2025Última atualização 09/07/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

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180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de lei 82/XVII — Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos · Hemiciclo