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RejeitadaXVII · J 78

Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas

Entrada 01/07/2025Última atualização 12/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

01/07/2025

50

Publicação

01/07/2025

20

Admissão

02/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

02/07/2025

21

Anúncio

03/07/2025

190

Discussão generalidade

11/06/2026

250

Votação na generalidade

12/06/2026

Votação 172109

Rejeitado

12/06/2026

A favorCH · IL · JPP · PAN

ContraPSD

AbstençãoBE · CDS-PP · L · PCP · PS

Projeto de lei 78/XVII — Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas · Hemiciclo