Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 119

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Entrada 01/07/2025Última atualização 16/01/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 139673

Aprovado

A favorCH · IL · JPP · PAN · PS
ContraPCP
AbstençãoCDS-PP · L · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140328

Aprovado

A favorCH · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraBE · CDS-PP · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 119/XVII — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento… · Hemiciclo