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AprovadaXVII · J 61
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139081
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento
Admissão Proposta de Alteração
Votação na generalidade
Votação 139247
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
Votação na especialidade
Votação 139488
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
Votação 139489
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 139490
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
Votação 139491
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraIL
Votação 139492
Prejudicado
Votação 139493
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 139494
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PS · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP
AbstençãoCH · JPP
Votação 139495
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PCP · PS · PSD
ContraL
Votação final global
Votação 139248
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL
Requerimento
Votação 139249
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Admissão Proposta de Alteração decreto
Admissão Proposta de Alteração decreto
Reapreciação do decreto
Votação na especialidade
Votação novo decreto
Votação 139832
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS