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AprovadaXVII · J 47
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139930
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoJPP · PAN
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172580
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PCP · PS
AbstençãoPAN