RejeitadaXVII · J 43

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Entrada 25/06/2025Última atualização 12/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140192

Rejeitado

A favorCH · PAN
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoJPP · L · PCP · PS
Projeto de lei 43/XVII — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos… · Hemiciclo