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XVII · J 16
Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia
Entrada
09/06/2025
Última atualização
27/06/2025
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar
10
Entrada
09/06/2025
50
Publicação
09/06/2025
20
Admissão
12/06/2025
21
Anúncio
17/06/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27/06/2025
Projeto de lei 16/XVII — Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia · Hemiciclo