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PendenteXVII · J 15

Procede à redução da taxa de IVA aplicável aos atos médicos veterinários

Entrada 09/06/2025Última atualização 27/06/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de lei 15/XVII — Procede à redução da taxa de IVA aplicável aos atos médicos veterinários · Hemiciclo