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AprovadaXVII · J 14
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 150534
Aprovado
AusênciaJPP
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento
Votação 171291
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento
Votação 172243
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento
Votação 193262
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.