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AprovadaXVII · J 13

Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis

Entrada 09/06/2025Última atualização 11/07/2025Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/06/2025

50

Publicação

09/06/2025

20

Admissão

12/06/2025

21

Anúncio

17/06/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

02/07/2025

190

Discussão generalidade

09/07/2025

250

Votação na generalidade

11/07/2025

Votação 139145

Aprovado

11/07/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · PSD

ContraBE · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoJPP

270

Baixa comissão especialidade

11/07/2025

Projeto de lei 13/XVII — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a… · Hemiciclo