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XVI · J 576
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
Entrada
25/02/2025
Última atualização
02/06/2025
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
25/02/2025
50
Publicação
25/02/2025
20
Admissão
26/02/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
26/02/2025
21
Anúncio
28/02/2025
55
Publicação em Separata
06/03/2025
649
Iniciativa Caducada
02/06/2025
Projeto de lei 576/XVI — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de… · Hemiciclo