Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVI · J 544

Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos

Entrada 10/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 544/XVI — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas… · Hemiciclo