PendenteXVI · J 540
Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, reforçando as sanções acessórias e o período de inibição aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Entrada 10/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada