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XVI · J 539
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e alteração legislativa para enquadramento material e processual do direito premial
Entrada
10/02/2025
Última atualização
02/06/2025
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
10/02/2025
50
Publicação
10/02/2025
20
Admissão
14/02/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
14/02/2025
21
Anúncio
19/02/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
26/02/2025
649
Iniciativa Caducada
02/06/2025
Projeto de lei 539/XVI — Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e alteração legislativa para… · Hemiciclo