← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXVI · J 539

Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e alteração legislativa para enquadramento material e processual do direito premial

Entrada 10/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/02/2025

50

Publicação

10/02/2025

20

Admissão

14/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/02/2025

21

Anúncio

19/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/02/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025